Regularização imobiliária é o processo de adequar a documentação e as características de um imóvel às leis vigentes, tornando-o legal e apto para transações e moradia, o que envolve obter ou atualizar documentos como a Escritura Pública, o Habite-se e registrar a construção na Matrícula do imóvel no cartório, evitando multas e valorizando o patrimônio. O processo exige a consulta à prefeitura e a contratação de profissionais como engenheiros ou arquitetos para ajustar o imóvel às normas, emitir o habite-se e averbar as obras, garantindo segurança jurídica. 

O que é e por que é importante

• Definição: Adequar o imóvel às normas legais e urbanísticas, regularizando construções ou alterações feitas sem permissão.

• Objetivo: Tirar o imóvel da ilegalidade, permitindo sua venda, financiamento e uso sem impedimentos legais, além de evitar multas e fiscalizações.

• Benefícios: Segurança jurídica, valorização do imóvel, possibilidade de moradia/uso comercial e garantia de direitos de propriedade. 

Principais motivos para a irregularidade

• Falta de Habite-se (certidão de que a obra está pronta e conforme a lei).

• Construções fora do padrão da prefeitura (recuos, altura, área construída).

• Falta de alvará de construção ou reforma.

• Não averbar a construção na matrícula do imóvel no cartório.

• Perímetro errado, inconsistente, com invasão de área alheia ou desatualizado.  

Como regularizar: um passo a passo básico

1. Documentação: Reúna a escritura, matrícula e outros documentos existentes.

2. Prefeitura: Consulte a prefeitura sobre o cadastro do imóvel e o que falta para obter o Habite-se.

3. Profissional: Contrate um engenheiro ou arquiteto para elaborar o projeto e o laudo técnico.

4. Licenças: Obtenha o Habite-se e certidões necessárias (como a da Receita Federal sobre débitos de INSS da obra).

5. Cartório: Solicite a averbação da construção na matrícula do imóvel. 

Profissionais envolvidos

• Engenheiro/Arquiteto: Para projetar, laudar e acompanhar a obra.

• Advogado Imobiliário: Para orientação jurídica, especialmente em casos complexos, garantindo a segurança do processo. 

Tempo e Custo

• Pode variar de poucos meses a mais de um ano, dependendo da complexidade e da situação do imóvel.

• Custos envolvem taxas da prefeitura, emolumentos de cartório, impostos e honorários dos profissionais.